Abandono de mercadorias
Ato de passar as mercadorias estrangeiras, não nacionalizadas
em seu momento, à propriedade da Fazenda Nacional, seja
pelo seu abandono "tácito" ou "presuntivo".
Abandono expresso de mercadorias
Manifestação escrita, do dono de uma mercadoria
estrangeira, cedendo-a à Fazenda Nacional, para ser subastada,
doada ou destruída, segundo estabelecido pelo Serviço
Nacional de Alfândegas
Abandono legal de mercadorias
Ato jurídico através do qual as mercadorias estrangeiras
estão em condições de serem subastadas em
leilão público, quando do vencimento de todos os
prazos para sua importação legal.
Abandono presuntivo de mercadorias
Ato através do qual uma mercadoria estrangeira, não
retirada nos prazos legais de armazenamento fiscal ou particular
para sua importação, entende-se tacitamente que
fica em benefício da Fazenda Nacional.
Abertura comercial
Redução ou eliminação de barreiras
tarifárias, ou outras restrições às
importações, de caráter não-tarifário.
Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio
(GATT)
Tratado assinado em 1947 por 88 Governos, com o objetivo principal
de liberalizar o comércio mundial de mercadorias.
Acordo sobre Valoração
Aduaneira da OMC
Este Acordo objetiva elaborar as regras para a aplicação
da valoração aduaneira, procurando maior uniformidade
e segurança para sua utilização, reconhece
a necessidade de um sistema justo, uniforme e neutro para a valoração
dos bens com propósitos aduaneiros e pretende impedir o
uso arbitrário de valores aduaneiros para bens importados.
Na OMC o Acordo sobre Valoração é denominado
"Acordo relativo à aplicação do Artigo
VII do GATT 94".
Acordos multilaterais
Acordos celebrados no âmbito jurídico institucional
da OMC, aceitos e de caráter obrigatório para todos
os países-membros deste organismo multilateral. Estes acordos
são os pilares da Organização
Ad valorem
Gravame Tarifário que afeta as mercadorias na Tarifa Aduaneira
e cuja aplicação se realiza tomando como base impositiva
o valor aduaneiro ou o valor CIF das mercadorias.
Administração de
Alfândegas
O serviço da administração responsável
pela aplicação da legislação aduaneira
e pela arrecadação dos direitos e impostos e, também,
pela aplicação de outras leis e regulamentos referentes
à importação, exportação, circulação
ou depósito de mercadorias.
Admissão temporária
Regime aduaneiro que permite que certas mercadorias entrem no
território aduaneiro, com suspensão de direitos
e gravames à importação, quando importadas
com fim determinado e para serem reexportadas dentro do prazo
estabelecido, seja no mesmo estado ou depois de submetidas a um
processo de elaboração, manufatura ou reparação.
Admissão temporária
para aperfeiçoamento ativo
Regime aduaneiro que permite a entrada ao território aduaneiro,
com suspensão do pagamento de gravames de importação
e da aplicação de restrições de caráter
econômico, de mercadorias, para operações
de aperfeiçoamento e posterior reexportação
sob a forma de produtos resultantes
Admissão temporária
para transformação
Regime aduaneiro que objetiva admitir em um território
aduaneiro a importação de mercadorias destinadas
à elaboração de artigos acabados, livres
de pagamento de direitos aduaneiros, desde que esses artigos sejam
destinados à exportação no prazo estabelecido
pela lei ou pela autoridade.
Admissão temporária,
sem transformação
Regime que permite a entrada de mercadorias estrangeiras no território,
livre do pagamento de gravames aduaneiros, sendo seu objetivo
outorgar melhor apresentação ou adequação
a exigências técnicas mais concordantes com os produtos
a serem exportados.
Ad. Val - Ad-Valorem
Expressão que significa "segundo o valor", utilizada
de diversas maneiras quando das cotações, taxas
de seguro ou taxas de frete. A expressão está relacionada
com os direitos aduaneiros, muitos dos quais são calculados
quando da valoração das mercadorias
Afiançar
Ato pelo qual o importador ou outro usuário do Comércio
Exterior de um país ou representado pelo Despachante Aduaneiro,
garante ou resguarda os interesses do Estado, retirando do Poder
Aduaneiro mercadorias não nacionalizadas sob Regime Suspensivo
de Direitos de Pagamento Diferido, sem ter sido cancelados até
essa data os direitos tarifários e outros impostos.
Agente aduaneiro
Pessoa autorizada pela alfândega, ou habilitada perante
a mesma pela autoridade competente para despachar mercadorias
por ordem de outra pessoa. Também chamado Despachante Aduaneiro,
Corretor Aduaneiro.
Alfândega
Serviços administrativos responsáveis pela aplicação
da legislação aduaneira e da arrecadação
dos direitos e impostos aplicados à importação,
à exportação, ao movimento ou à armazenagem
de mercadorias e encarregados, também, da aplicação
de outras leis e regulamentos relativos a essas operações.
Alfândega de destino
Repartição aduaneira onde termina uma operação
de trânsito aduaneiro.
Alfândega de entrada
Repartição de um território aduaneiro onde
são despachadas as mercadorias a serem importadas. No momento
da entrada a estas áreas, quase todos os produtos estão
sujeitos ao pagamento dos correspondentes direitos aduaneiros.
Alfândega de partida
Repartição aduaneira onde começa uma operação
de trânsito aduaneiro.
Alfândega de Passagem
Repartição aduaneira que, não sendo nem a
de partida nem a de destino, intervém no controle de uma
operação de trânsito aduaneiro.
Amostra
Parte representativa de uma mercadoria ou de sua natureza, utilizada
para sua demonstração ou análise, não
comercializável.
Amostra com valor comercial
Os artigos de um valor comercial, representativos de uma categoria
determinada de mercadorias já produzidas ou que são
modelos de mercadorias cuja fabricação se projeta
(não comercializáveis).
Amostra sem valor comercial
Qualquer mercadoria ou produto importado ou exportado sob essa
condição, com a finalidade de demonstrar suas características,
e que careça de todo valor comercial, seja porque não
o possui, devido a sua quantidade, peso, volume ou outras condições
de apresentação, ou porque foi privada desse valor
mediante operações físicas de inutilização
que evitem qualquer possibilidade de serem comercializadas.
São consideradas também amostras sem valor comercial
aquelas mercadorias cujo emprego como amostra implica sua destruição
por degustação, ensaios, análise, tais como
produtos alimentícios, bebidas, perfumes, produtos químicos,
farmacêuticos e outros produtos semelhantes, sempre que
apresentados em condições e quantidade, peso, volume
ou outras formas que demonstrem de maneira inequívoca sua
condição de amostras sem valor comercial.
Análise
Exame qualitativo e/ou quantitativo das mercadorias, realizado
por laboratório do serviço aduaneiro, ou por ele
reconhecido, quando assim o requeira sua correta classificação
tarifária ou seu valor aduaneiro.
Aperfeiçoamento ativo
Regime aduaneiro que suspende a aplicação de gravames
aduaneiros para matérias-primas importadas, cujo objetivo
seja a fabricação, no país, de artigos terminados,
destinados à exportação.
